HC 691737 - DECISAO

HC 691737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de remição baseada apenas em certificado de curso à distância carece de comprovação de fiscalização das horas e de credenciamento/convênio da entidade junto à unidade prisional ou poder público, elementos cuja verificação exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não há como conceder o benefício sem a apuração dos requisitos legais previstos no art. 126 da LEP e na Recomendação 44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação E Fiscalização, Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ Nº 44/2013
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação E Fiscalização Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ Nº 44/2013

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por curso a distância sem fiscalização pela administração prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando é necessária reavaliação fático-probatória
  3. 3 Necessidade de credenciamento/convênio da instituição de ensino para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de remição baseada apenas em certificado de curso à distância carece de comprovação de fiscalização das horas e de credenciamento/convênio da entidade junto à unidade prisional ou poder público, elementos cuja verificação exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não há como conceder o benefício sem a apuração dos requisitos legais previstos no art. 126 da LEP e na Recomendação 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.