HC 692402 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Em Extensão Diversa)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura apesar de ausência de previsão expressa no art. 126 da LEP
2. 2 Prevalência da interpretação in bonam partem e da Recomendação n.44/2013/Portaria conjunta n.276/2012 sobre indeferimento por falta de previsão legal
3. 3 Obrigação do Juízo da Execução de verificar o aproveitamento da leitura antes de indeferir a remição

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite a remição de pena pela leitura mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e segundo os parâmetros da Recomendação n.44/2013 e da Portaria conjunta n.º 276/2012; assim, não pode o Juízo indeferir liminarmente a remição com base apenas na ausência de previsão legal expressa ou na natureza não vinculante da recomendação, devendo o Juízo da Execução apreciar concretamente o aproveitamento da leitura e os documentos constantes dos autos antes de decidir.

Court Disposition

Ordem concedida em extensão diversa

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus, em extensão diversa, para reconhecer a legalidade da remição da pena pela leitura e determinar ao Juízo da Execução Criminal que aprecie o pleito nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
• Publique-se.