HC 600541 - ACORDAO

HC 600541 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado na Terceira Seção e na jurisprudência citada de que a Recomendação 44/2013 do CNJ não pode ser interpretada de forma prejudicial ao recuperando, os 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental foram considerados equivalentes a 1.600 horas, o que resulta em 133 dias de remição para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias; assim, manteve-se a decisão que reconheceu tal remição e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se os 50% da carga horária legal incidem sobre a carga horária prevista na Recomendação CNJ 44/2013 ou se correspondem às 1.600 horas indicadas pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado na Terceira Seção e na jurisprudência citada de que a Recomendação 44/2013 do CNJ não pode ser interpretada de forma prejudicial ao recuperando, os 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental foram considerados equivalentes a 1.600 horas, o que resulta em 133 dias de remição para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias; assim, manteve-se a decisão que reconheceu tal remição e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a remição de pena do paciente em 177 dias, considerando a aprovação em todas as áreas do ENCCEJA.