HC 695504 - DECISAO

HC 695504 - DECISAO

Diante da pacificação jurisprudencial do STJ no sentido de admitir interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, permite-se a remição da pena pela leitura de obras literárias; assim, não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a remição deferida pelo juízo de primeiro grau ao paciente pela leitura de livros.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUIZ VICENTE DE LEMOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão Não Conhecendo O Writ E Concedendo a Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a remição deferida pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Extensiva in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIZ VICENTE DE LEMOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Decisão Não Conhecendo O Writ E Concedendo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura de obras literárias com base no art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação do art.126 da LEP à luz da teleologia e da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da pacificação jurisprudencial do STJ no sentido de admitir interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, permite-se a remição da pena pela leitura de obras literárias; assim, não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a remição deferida pelo juízo de primeiro grau ao paciente pela leitura de livros.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a remição deferida pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a remição deferida pelo Juízo de primeiro grau ao paciente pela leitura de livros.