HC 685442 - DECISAO

HC 685442 - DECISAO

Verificando precedentes desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, o art.126 da LEP admite interpretação extensiva in bonam partem para reconhecer remição por leitura e por aprovação no ENEM, inclusive para estudos por conta própria; diante da ausência de flagrante ilegalidade no sentido contrário, não se conhece do writ, mas, de ofício, restabelece-se a remição concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO VALLONE BRAS DE TOLEDO CESAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a remição deferida pelo Juízo de primeiro grau pela leitura de livros e pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal E Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Remição Por Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VALLONE BRAS DE TOLEDO CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por leitura de livros
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicabilidade do art.126 da Lei de Execução Penal e seu §5º

Ratio Decidendi

Verificando precedentes desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, o art.126 da LEP admite interpretação extensiva in bonam partem para reconhecer remição por leitura e por aprovação no ENEM, inclusive para estudos por conta própria; diante da ausência de flagrante ilegalidade no sentido contrário, não se conhece do writ, mas, de ofício, restabelece-se a remição concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a remição deferida pelo Juízo de primeiro grau pela leitura de livros e pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a remição deferida pelo Juízo de 1º grau em favor do paciente pela leitura de livros e aprovação no ENEM
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão