HC 695503 - DECISAO

HC 695503 - DECISAO

Concedeu‑se a liminar para determinar que a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas seja computada para fins de remição, por entender que a interpretação da Lei de Execução Penal deve permitir o cômputo das horas excedentes em prol da finalidade ressocializadora, evitando tratamento desigual em relação à remição por trabalho e seguindo precedentes desta Corte que admitem a contagem das horas além das 4 diárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida em habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Contagem De Horas De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Contagem De Horas De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias podem ser computadas para fim de remição da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilização da remição por estudo com a remição por trabalho e princípios da igualdade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a liminar para determinar que a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas seja computada para fins de remição, por entender que a interpretação da Lei de Execução Penal deve permitir o cômputo das horas excedentes em prol da finalidade ressocializadora, evitando tratamento desigual em relação à remição por trabalho e seguindo precedentes desta Corte que admitem a contagem das horas além das 4 diárias.

Court Disposition

liminar deferida em habeas corpus

Orders

  • Determinar que a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I do § 1º do art. 126 da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se