HC 626329 - ACORDAO

HC 626329 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar a aprovação do paciente no ENCCEJA; o documento juntado (print) não é oficial nem apto a comprovar a conclusão do ensino médio, e não é possível realizar dilação probatória no habeas corpus para suprir essa deficiência.

Parties
Impetrante: Agenor Francisco de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Agenor Francisco de Mello

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar a aprovação do paciente no ENCCEJA; o documento juntado (print) não é oficial nem apto a comprovar a conclusão do ensino médio, e não é possível realizar dilação probatória no habeas corpus para suprir essa deficiência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.