REsp 1942698 - DECISAO

REsp 1942698 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na interpretação extensiva do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição considerando a aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio anteriormente, ressalvando que o art.126, §5º apenas impede o acréscimo de 1/3.

Parties
Recorrente: SÉRGIO JOSÉ VARDIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudos, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudos Recomendação N.44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva

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Parties

SÉRGIO JOSÉ VARDIERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse conclusão do ensino médio anteriormente
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ para certificar remição por exames nacionais
  3. 3 Incidência do art.126, §5º da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na interpretação extensiva do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição considerando a aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio anteriormente, ressalvando que o art.126, §5º apenas impede o acréscimo de 1/3.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente nos termos do art.1.º, inciso I, da Recomendação n.44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que a conclusão do ensino médio tenha ocorrido em momento anterior
  • Publique-se. Intimem-se.