HC 686600 - ACORDAO

HC 686600 - ACORDAO

Por entender aplicável o entendimento da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC) de que a base de cálculo é de 1.200 horas para o ensino médio (correspondentes a 100 dias) e de 1.600 horas para o ensino fundamental (correspondentes a 133 dias), e considerando a aprovação do agravante nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA nível médio e a aplicação do § 5º do art. 126 da LEP, deve ser reconhecido o direito à remição de 133 dias de pena.

Parties
Agravante: AILTON ALVES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Carga Horária
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Carga Horária

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Parties

AILTON ALVES DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA nível médio dá direito à remição de pena
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo conforme art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Aplicação do § 5º do art. 126 da LEP para integralização do nível de ensino

Ratio Decidendi

Por entender aplicável o entendimento da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC) de que a base de cálculo é de 1.200 horas para o ensino médio (correspondentes a 100 dias) e de 1.600 horas para o ensino fundamental (correspondentes a 133 dias), e considerando a aprovação do agravante nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA nível médio e a aplicação do § 5º do art. 126 da LEP, deve ser reconhecido o direito à remição de 133 dias de pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena em benefício de AILTON ALVES DE LIRA