HC 647720 - ACORDAO

HC 647720 - ACORDAO

A remição foi indeferida porque faltou a comprovação, por atestado oficial da administração do estabelecimento prisional, dos dias e da carga horária trabalhada, e porque o agravante encontrava-se foragido desde 21/11/2013, não preenchendo, assim, o requisito de estar cumprindo a pena previsto no art. 126 da LEP; a mera apresentação de registro em carteira de trabalho mostrou-se inidônea para fins de remição.

Parties
Agravante: FÁBIO ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Extramuros, Comprovação De Atividade Laboral, Foragido/fuga, Supervisão Da Administração Carcerária
Execução Penal Remição De Pena Trabalho Extramuros Comprovação De Atividade Laboral Foragido/fuga Supervisão Da Administração Carcerária

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pelo trabalho (art. 126 da LEP)
  2. 2 Comprovação da regularidade do trabalho pela direção do estabelecimento prisional (art. 129 da LEP)
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

A remição foi indeferida porque faltou a comprovação, por atestado oficial da administração do estabelecimento prisional, dos dias e da carga horária trabalhada, e porque o agravante encontrava-se foragido desde 21/11/2013, não preenchendo, assim, o requisito de estar cumprindo a pena previsto no art. 126 da LEP; a mera apresentação de registro em carteira de trabalho mostrou-se inidônea para fins de remição.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória proferida anteriormente