HC 697107 - DECISAO

HC 697107 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admitindo a remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) mediante interpretação extensiva do art.126 da LEP e aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ, deve ser reconhecido o direito do paciente à remição em razão da aprovação no ENEM, determinando-se que o Juízo das Execuções reconheça o direito observando a base de cálculo correspondente a 50% das cargas horárias indicadas (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio).

Parties
Paciente: GUILHERME PERRONI BUZO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (cassação Do Acórdão)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado. Determinado reconhecimento da remição por aprovação no ENEM com base de cálculo de 50% das cargas horárias (1.600h e 1.200h).
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva/analogia in Bonam Partem, Base De Cálculo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aprovação No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva/analogia in Bonam Partem Base De Cálculo De Horas Para Remição

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Parties

GUILHERME PERRONI BUZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ à remição por estudo
  3. 3 Interpretação extensiva (analogia in bonam partem) do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admitindo a remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) mediante interpretação extensiva do art.126 da LEP e aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ, deve ser reconhecido o direito do paciente à remição em razão da aprovação no ENEM, determinando-se que o Juízo das Execuções reconheça o direito observando a base de cálculo correspondente a 50% das cargas horárias indicadas (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio).

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado. Determinado reconhecimento da remição por aprovação no ENEM com base de cálculo de 50% das cargas horárias (1.600h e 1.200h).

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006968-81.2021.8.26.0496
  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça o direito do paciente à remição em razão de sua aprovação no ENEM, respeitando a base de cálculo de 50% dos totais de 1.600 horas (anos finais do ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio)