HC 679377 - DECISAO

HC 679377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria (reconhecimento de remição de pena e consequente pedido de livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o uso do habeas corpus para reexame de temas ordinários configuraria indevida supressão de instância; não se demonstrou constrangimento ilegal patente que autorizasse apreciação originária pelo STJ, devendo a matéria ser manejada pelas vias recursais apropriadas (agravo em execução).

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO CAUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Cursos a Distância, Resenhas Literárias
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à remição de pena pela realização de cursos a distância
  2. 2 se o reconhecimento da remição enseja o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria (reconhecimento de remição de pena e consequente pedido de livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o uso do habeas corpus para reexame de temas ordinários configuraria indevida supressão de instância; não se demonstrou constrangimento ilegal patente que autorizasse apreciação originária pelo STJ, devendo a matéria ser manejada pelas vias recursais apropriadas (agravo em execução).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se