REsp 1944325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de comprovação de realização de horas de estudo à distância além do limite de 4 horas diárias e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICHARDISON JUNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Horas De Estudo À Distância, Carga Horária, Súmula 7/stj
Execução Penal Remição De Pena Horas De Estudo À Distância Carga Horária Súmula 7/stj

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Parties

RICHARDISON JUNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas de estudo à distância excedentes ao limite de 4 horas diárias para fins de remição
  2. 2 Aplicação do art. 126, §1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limites para o revolvimento do material fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de comprovação de realização de horas de estudo à distância além do limite de 4 horas diárias e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental