HC 675530 - ACORDAO

HC 675530 - ACORDAO

Como os documentos apresentados não comprovam certificação por autoridade educacional competente nem demonstram a frequência efetiva e o número de horas cursadas, não se preencheram os requisitos legais para a remição da pena; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE NASCIMENTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Comprovação De Frequência E Carga Horária, Certificação Por Autoridades Educacionais, Súmula/precedente
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Comprovação De Frequência E Carga Horária Certificação Por Autoridades Educacionais Súmula/precedente

Case Brief

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Parties

ANDRE NASCIMENTO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo a distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Comprovação documental da frequência e do número de horas efetivamente estudadas

Ratio Decidendi

Como os documentos apresentados não comprovam certificação por autoridade educacional competente nem demonstram a frequência efetiva e o número de horas cursadas, não se preencheram os requisitos legais para a remição da pena; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental