HC 630878 - ACORDAO

HC 630878 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante do entendimento unificado pela Terceira Seção que fixa a base de cálculo em 1.200 horas para o ensino médio e concede 20 dias por área do ENCCEJA, a aprovação em 3 áreas do ensino médio confere remição de 60 dias de pena, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer essa remição.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIZ DA ROCHA; Opositor: Ministério Publico Federal; Opositor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Carga Horária, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Base De Cálculo Da Carga Horária Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ DA ROCHA

Embargante

Ministério Publico Federal

Opositor

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Opositor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis efeitos infringentes em embargos de declaração no processo penal?
  2. 2 Qual é a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (aproveitamento no ENCCEJA)?
  3. 3 Quantos dias de remição são devidos pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA no nível médio?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante do entendimento unificado pela Terceira Seção que fixa a base de cálculo em 1.200 horas para o ensino médio e concede 20 dias por área do ENCCEJA, a aprovação em 3 áreas do ensino médio confere remição de 60 dias de pena, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a remição de 60 dias de pena.