HC 679366 - DECISAO

HC 679366 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque este Tribunal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (salvo ofício em caso de flagrante ilegalidade) e porque, no caso concreto, não houve ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, ante a ausência dos requisitos formais para remição da pena pelo estudo/leitura (falta de certificação oficial e de integração a projeto do estabelecimento prisional, conforme art.126 da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ).

Parties
Paciente: PEDRO AFONSO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo/leitura, Certificação De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo/leitura Certificação De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

PEDRO AFONSO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito de certificação oficial para remição da pena pelo estudo/leitura
  3. 3 Necessidade de integração ao projeto político-pedagógico e de oferta por instituição autorizada/conveniada conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque este Tribunal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (salvo ofício em caso de flagrante ilegalidade) e porque, no caso concreto, não houve ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, ante a ausência dos requisitos formais para remição da pena pelo estudo/leitura (falta de certificação oficial e de integração a projeto do estabelecimento prisional, conforme art.126 da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ).

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.