HC 553010 - DECISAO

HC 553010 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o writ não foi devidamente instruído com prova pré-constituída (ausência da decisão de primeira instância e dos certificados do curso) e porque a ausência de fiscalização pela unidade prisional sobre o curso à distância impede a verificação das horas de estudo exigidas pelo art.126, §1º, I, da Lei de Execução Penal, circunstância que obsta o reconhecimento da remição, sendo inviável, na via do habeas corpus, revisar provas ou elementos fático‑probatórios.

Parties
Paciente: FERNANDO MACIEL DE REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Da Unidade Prisional, Prova Pré Constituída
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização Da Unidade Prisional Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por curso à distância sem fiscalização da unidade prisional?
  2. 2 É admissível o habeas corpus sem prova pré-constituída que comprove o direito alegado?

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o writ não foi devidamente instruído com prova pré-constituída (ausência da decisão de primeira instância e dos certificados do curso) e porque a ausência de fiscalização pela unidade prisional sobre o curso à distância impede a verificação das horas de estudo exigidas pelo art.126, §1º, I, da Lei de Execução Penal, circunstância que obsta o reconhecimento da remição, sendo inviável, na via do habeas corpus, revisar provas ou elementos fático‑probatórios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se