HC 700352 - DECISAO

HC 700352 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o tribunal examinou de ofício a ilegalidade alegada e, considerando precedentes recentes que admitem a contabilização integral das horas de estudo excedentes em favor da isonomia com a remição por trabalho e em atenção ao caráter ressocializador da LEP, determinou que o juízo da execução promova novo cálculo de remição considerando a integralidade do período de estudo do paciente.

Parties
Paciente: Rodrigo Mendes de Oliveira, MT: 553717
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução promova novo cálculo de remição da pena considerando a integralidade do período de estudo realizado pelo paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Contagem De Horas Excedentes, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Contagem De Horas Excedentes Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

Rodrigo Mendes de Oliveira, MT: 553717

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas de estudo excedentes ao limite diário de 4 horas para fins de remição da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o tribunal examinou de ofício a ilegalidade alegada e, considerando precedentes recentes que admitem a contabilização integral das horas de estudo excedentes em favor da isonomia com a remição por trabalho e em atenção ao caráter ressocializador da LEP, determinou que o juízo da execução promova novo cálculo de remição considerando a integralidade do período de estudo do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução promova novo cálculo de remição da pena considerando a integralidade do período de estudo realizado pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício determinando que o juízo da execução promova novo cálculo de remição da pena considerando a integralidade do período de estudo realizado pelo paciente, nos termos do art. 34, XX, RISTJ