HC 687551 - DECISAO

HC 687551 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, além da regra jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a Defensoria Pública não juntou comprovante da realização do ENEM ou boletim de aproveitamento, inexistindo, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; portanto, a impetração não é conhecida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CAMARGO AUGUSTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Individual, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo Individual ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo De Carga Horária

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Parties

ALEXANDRE DE CAMARGO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por estudo individual mediante aprovação no ENEM
  3. 3 Necessidade de comprovação da realização/aproveitamento no ENEM para concessão da remição

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, além da regra jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a Defensoria Pública não juntou comprovante da realização do ENEM ou boletim de aproveitamento, inexistindo, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; portanto, a impetração não é conhecida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.