HC 572017 - ACORDAO

HC 572017 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental porque o paciente, aprovado integralmente no ENCCEJA nível fundamental, tem direito à remição de 177 dias de pena, calculados como 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas) convertida a razão de 1 dia/12 horas (=133 dias) acrescida de 1/3 por aprovação integral (total 177 dias); manteve-se a vedação à contagem concomitante do estudo regular e do estudo individual para evitar dupla contagem das mesmas horas.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental parcialmente provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Coisa Julgada, Cômputo De Carga Horária
Execução Penal Educação Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Coisa Julgada Cômputo De Carga Horária

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição simultânea pelo estudo regular e estudo individual
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (50% da carga horária da LDB)
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental porque o paciente, aprovado integralmente no ENCCEJA nível fundamental, tem direito à remição de 177 dias de pena, calculados como 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas) convertida a razão de 1 dia/12 horas (=133 dias) acrescida de 1/3 por aprovação integral (total 177 dias); manteve-se a vedação à contagem concomitante do estudo regular e do estudo individual para evitar dupla contagem das mesmas horas.

Court Disposition

Agravo Regimental parcialmente provido

Orders

  • Deferir a remição de 177 dias de pena ao paciente pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental
  • Manter as demais disposições da sentença de fls. 21/22