HC 692163 - DECISAO

HC 692163 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, identifica-se flagrante ilegalidade porque o acórdão estadual contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (ex.: HC 461.047/SP) no sentido de que as horas de estudo que excedem as 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição, por analogia à remição por trabalho; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar a reanálise do pedido de remição computando-se o tempo excedente.

Parties
Paciente: ANDERSON HONORATO SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar a reanálise do pedido de remição de modo a computar o tempo de estudo que excedeu 4 horas diárias
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Horas De Estudo, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Interpretação Da Lei De Execução Penal Horas De Estudo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HONORATO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de computar, para fins de remição, horas de estudo que excedam 4 horas diárias previstas no art. 126 da LEP
  3. 3 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, identifica-se flagrante ilegalidade porque o acórdão estadual contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (ex.: HC 461.047/SP) no sentido de que as horas de estudo que excedem as 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição, por analogia à remição por trabalho; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar a reanálise do pedido de remição computando-se o tempo excedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar a reanálise do pedido de remição de modo a computar o tempo de estudo que excedeu 4 horas diárias

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem, cassando as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias