HC 694522 - DECISAO

HC 694522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que as resenhas não foram atestadas pela comissão competente, requisito previsto no art. 4º da Portaria n. 276/2012 e na Recomendação n. 44/2013; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: RAFAEL TADEU TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Portaria 276/2012 Do DEPEN, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Portaria 276/2012 Do DEPEN Recomendação 44/2013 Do CNJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RAFAEL TADEU TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da remição de pena por leitura sem avaliação/atesto de comissão designada
  2. 2 Possibilidade de apreciação em habeas corpus quando seria necessário reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com Portaria 276/2012 e Recomendação 44/2013

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que as resenhas não foram atestadas pela comissão competente, requisito previsto no art. 4º da Portaria n. 276/2012 e na Recomendação n. 44/2013; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.