HC 683195 - DECISAO

HC 683195 - DECISAO

Concedo a ordem ex officio para reconhecer a remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, porquanto a jurisprudência do STJ admite a remição decorrente da aprovação no ENEM como aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, sendo que a conclusão do ensino médio anterior à execução apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Paciente: EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Ex Officio Pelo STJ Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Do CPP
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação CNJ Nº 44/2013, Art. 126 LEP, Acréscimo De 1/3
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Recomendação CNJ Nº 44/2013 Art. 126 LEP Acréscimo De 1/3

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Parties

EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Ex Officio Pelo STJ Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes da execução
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a conclusão ocorreu antes da execução
  3. 3 Interpretação e alcance da Recomendação CNJ nº 44/2013, art. 1º, IV

Ratio Decidendi

Concedo a ordem ex officio para reconhecer a remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, porquanto a jurisprudência do STJ admite a remição decorrente da aprovação no ENEM como aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, sendo que a conclusão do ensino médio anterior à execução apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para conceder ao paciente a remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio.
  • Publique-se.