HC 699039 - DECISAO

HC 699039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a leitura de livro e a produção de resenha podem ser consideradas atividades de estudo para fins de remição da pena prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, mediante interpretação analógica in bonam partem; assim, a reforma da decisão do Juízo da execução pelo Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 4 dias deferida pelo juízo singular, caso preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIAN PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu remição de 4 dias da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura E Resenha, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 44/2013, Portaria Conjunta DEPEN N. 276/2012
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura E Resenha Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 44/2013 Portaria Conjunta DEPEN N. 276/2012

Case Brief

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Parties

RAFAEL WILLIAN PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura e elaboração de resenha
  2. 2 Força vinculante de recomendações do CNJ e portarias do DEPEN
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a leitura de livro e a produção de resenha podem ser consideradas atividades de estudo para fins de remição da pena prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, mediante interpretação analógica in bonam partem; assim, a reforma da decisão do Juízo da execução pelo Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de 4 dias deferida pelo juízo singular, caso preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu remição de 4 dias da pena

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente a remição de 4 dias da pena