HC 627958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou que a remição pretendida configuraria bis in idem na mesma execução penal em razão de aprovação anterior no ENEM/2015, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante / Paciente: DANIEL PAULO GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Definitiva
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Remição De Pena, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Súmula 182/stj

Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Bis in Idem Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL PAULO GOMES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Definitiva

Legal Issues

1 Remição de pena por aprovação em ENCCEJA
2 Configuração de bis in idem de remição na mesma execução penal
3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus