REsp 1943464 - DECISAO

REsp 1943464 - DECISAO

A aprovação no ENEM constitui aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e, à luz do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, autoriza a remição da pena; a ausência de prova de estudo durante a execução não gera presunção desfavorável quando existe resultado objetivo (aprovação) e a jurisprudência consolidada adota como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600h para ensino fundamental anos finais e 1.200h para ensino médio).

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Beneficiária Pretendida: Paciente/reeducando; Ministério Público (parte Contrária): Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No Enem/encceja, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No Enem/encceja Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Paciente/reeducando

Parte Beneficiária Pretendida

Ministério Público

Ministério Público (parte Contrária)

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que os estudos foram realizados durante o cumprimento da pena
  3. 3 Base de cálculo das horas para remição por aprovação em exames nacionais (50%)

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM constitui aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e, à luz do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, autoriza a remição da pena; a ausência de prova de estudo durante a execução não gera presunção desfavorável quando existe resultado objetivo (aprovação) e a jurisprudência consolidada adota como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600h para ensino fundamental anos finais e 1.200h para ensino médio).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.