HC 680115 - DECISAO

HC 680115 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação do credenciamento/convênio da instituição de ensino junto às autoridades competentes e faltou documentação essencial (plano pedagógico, formas de avaliação e controle de frequência), nos termos do art. 126, §2º da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, o que torna os certificados inidôneos para fins de remição de pena; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: JOSIEL RESENDE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Credenciamento De Instituição De Ensino, Leitura Como Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Credenciamento De Instituição De Ensino Leitura Como Remição

Case Brief

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Parties

JOSIEL RESENDE DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisito de credenciamento da instituição de ensino para remição pelo estudo
  2. 2 conversão de pedido de remição por estudo em remição por leitura
  3. 3 exigência de documentação comprobatória (plano pedagógico, avaliações, controle de frequência)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação do credenciamento/convênio da instituição de ensino junto às autoridades competentes e faltou documentação essencial (plano pedagógico, formas de avaliação e controle de frequência), nos termos do art. 126, §2º da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, o que torna os certificados inidôneos para fins de remição de pena; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.