RHC 154758 - DECISAO

RHC 154758 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a matéria essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: NILSON SILVINO DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remissão Por Estudos, Curso a Distância (ead), Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remissão Por Estudos Curso a Distância (ead) Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

NILSON SILVINO DE MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM e por conclusão de curso a distância
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de supressão de instância e possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar apreciação pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não examinou a matéria essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo recorrente.
  • Comunique-se.