HC 702548 - DECISAO

HC 702548 - DECISAO

Aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ e o entendimento consolidado do Tribunal Superior (que considera base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, correspondente a 50% da carga horária mínima legal de 3.200 horas), divide-se 1.600 horas por 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA de nível fundamental, aos quais se acrescem 44 dias pela integralização do nível conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: GIOVANE MACHADO ANDREZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

GIOVANE MACHADO ANDREZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para ensino médio e ensino fundamental
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ e o entendimento consolidado do Tribunal Superior (que considera base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, correspondente a 50% da carga horária mínima legal de 3.200 horas), divide-se 1.600 horas por 12 horas diárias, resultando em 133 dias de remição para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA de nível fundamental, aos quais se acrescem 44 dias pela integralização do nível conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.