HC 705641 - DECISAO

HC 705641 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, para remição pela aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar 1.600 horas para o ensino fundamental e aplicar 50% dessa carga horária (800 horas) para fins de cálculo, além de acrescer 1/3 dos dias remidos em razão do §5º do art. 126 da LEP; aplicada essa metodologia, o paciente faz jus à remição de 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária Para Remição, Aplicação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito À Educação Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Para Remição Aplicação Do Art. 126 Da LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena calculada com base em 1.600 horas para o ensino fundamental e 50% dessa carga horária
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 126 da LEP para acréscimo de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Critério de arredondamento da fração no cálculo da remição

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, para remição pela aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar 1.600 horas para o ensino fundamental e aplicar 50% dessa carga horária (800 horas) para fins de cálculo, além de acrescer 1/3 dos dias remidos em razão do §5º do art. 126 da LEP; aplicada essa metodologia, o paciente faz jus à remição de 177 dias, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder ao paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.