HC 701253 - DECISAO

HC 701253 - DECISAO

Havendo aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento do ENEM, aplicando-se a base jurisprudencial de 1.200 horas para o ensino médio (100 dias para aprovação integral) e computando-se proporcionalmente por área, o paciente tem direito à remição de 40 dias de pena; assim, a ordem é concedida para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERT CLIVILLES SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Enem/encceja Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

ROBERT CLIVILLES SOUZA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cálculo da base de carga horária e proporcionalidade para remição por áreas de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento do ENEM, aplicando-se a base jurisprudencial de 1.200 horas para o ensino médio (100 dias para aprovação integral) e computando-se proporcionalmente por área, o paciente tem direito à remição de 40 dias de pena; assim, a ordem é concedida para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer o direito à remição de 40 dias de pena do paciente em razão de sua aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM.
  • Publique-se. Intimem-se.