HC 553010 - ACORDAO

HC 553010 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apresentou prova pré-constituída (decisão de primeiro grau e certificados do curso) e porque a ausência de fiscalização do curso à distância impede a verificação das horas de estudo necessárias para remição, nos termos do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: FERNANDO MACIEL DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Do Curso, Prova Pré Constituída
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização Do Curso Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância sem fiscalização da unidade prisional
  2. 2 Quantum de prova exigido no rito do habeas corpus para reconhecimento de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apresentou prova pré-constituída (decisão de primeiro grau e certificados do curso) e porque a ausência de fiscalização do curso à distância impede a verificação das horas de estudo necessárias para remição, nos termos do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.