HC 707428 - DECISAO

HC 707428 - DECISAO

O writ foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO MAXIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Educação De Jovens E Adultos, Reiteração De Pedido
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Educação De Jovens E Adultos Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.394/1996 ao preso
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já submetido à Corte

Ratio Decidendi

O writ foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.