HC 707303 - DECISAO

HC 707303 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no HC 616.292/SC, em que o relator havia provido o agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 177 dias, tendo sido certificada a coisa julgada em 11/5/2021; por se tratar de reiteracão de matéria já decidida pelo mesmo relator, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do § 5º
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no HC 616.292/SC, em que o relator havia provido o agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 177 dias, tendo sido certificada a coisa julgada em 11/5/2021; por se tratar de reiteracão de matéria já decidida pelo mesmo relator, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se