HC 696348 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, determinando a reelaboração dos cálculos para que os dias remidos sejam descontados do lapso temporal para obtenção de benefícios como pena efetivamente cumprida e não do total da pena.

Parties: Impetrante: CÍCERO CARLOS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Remição De Pena, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional

Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo Da Pena Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

CÍCERO CARLOS DA SILVA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

1 Se o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção de benefícios da execução ou apenas descontado do total da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar a reelaboração dos cálculos de pena, de modo a determinar que os dias remidos pelo paciente sejam descontados do lapso temporal para a obtenção de benefícios da execução como pena efetivamente cumprida e não do total da pena.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.