Rcl 42614 - DECISAO

Rcl 42614 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não se presta a revisar decisão de primeiro grau que supostamente diverge da jurisprudência do STJ, o Reclamante não integra o processo decidido no AREsp citado e existe meio processual adequado para impugnar a decisão (recurso interposto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro); assim, a reclamação não pode substituir o recurso cabível e deve ser extinta com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e no regime do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: EDSON ALBERTASSI; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Remição De Pena, Reclamação, Súmula, Jurisprudência Dominante, Competência Do STJ
Processo Penal Processual Civil Remição De Pena Reclamação Súmula Jurisprudência Dominante Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALBERTASSI

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988 do CPC e limitação quanto à proteção de enunciados de súmula

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não se presta a revisar decisão de primeiro grau que supostamente diverge da jurisprudência do STJ, o Reclamante não integra o processo decidido no AREsp citado e existe meio processual adequado para impugnar a decisão (recurso interposto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro); assim, a reclamação não pode substituir o recurso cabível e deve ser extinta com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e no regime do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito
  • Prejudicada a análise do pedido liminar