HC 712654 - DECISAO

HC 712654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com fundamento no art. 210 do RISTJ, e em face de precedentes que consideraram descabido o recálculo de dias remidos além daqueles já concedidos.

Parties
Paciente: CRISTIANE CAMPOS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA(Agravo de Execução Penal n.0000446-02.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CAMPOS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA(Agravo de Execução Penal n.0000446-02.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito da paciente à remição de 133 dias de pena
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  3. 3 Possibilidade de recalculo dos dias remidos por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com fundamento no art. 210 do RISTJ, e em face de precedentes que consideraram descabido o recálculo de dias remidos além daqueles já concedidos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se