HC 710468 - DECISAO

HC 710468 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há previsão legal para reconhecer remição ficta em razão da suspensão das atividades prisionais provocada pela pandemia da COVID-19; a remição exige comprovação de trabalho ou estudo efetivamente prestado nos termos do art. 126 da LEP, e a situação excepcional alegada não configura abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia COVID 19 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição ficta em razão da suspensão de atividades por pandemia
  2. 2 Interpretação do art. 126, §4º e caput da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valor vinculante da Nota Técnica nº 2/2020 do CNMP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há previsão legal para reconhecer remição ficta em razão da suspensão das atividades prisionais provocada pela pandemia da COVID-19; a remição exige comprovação de trabalho ou estudo efetivamente prestado nos termos do art. 126 da LEP, e a situação excepcional alegada não configura abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.