HC 883418 - DECISAO

HC 883418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a impetração pretende cumular remições referentes ao mesmo nível de ensino, o que configuraria bis in idem, tendo o Tribunal de origem procedido à homologação apenas do complemento de dias necessário para atingir o máximo aplicável ao ensino médio (133 dias), decisão que não configura ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: BRUNO LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem ENEM ENCCEJA

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Parties

BRUNO LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição de pena por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do princípio prohibitivo do bis in idem na remição de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a impetração pretende cumular remições referentes ao mesmo nível de ensino, o que configuraria bis in idem, tendo o Tribunal de origem procedido à homologação apenas do complemento de dias necessário para atingir o máximo aplicável ao ensino médio (133 dias), decisão que não configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.