HC 888041 - DECISAO

HC 888041 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que deferiu a remição de 104 dias, pois esta Corte Superior admite a remição parcial por aprovação no ENCCEJA (26 dias por aprovação em cada área do ensino fundamental) e há nos autos reconhecimento de aprovação em 4 das 5 áreas, de modo que a negativa do tribunal local contrariou o entendimento desta Corte sobre a aplicação extensiva do art. 126 da LEP em favor da ressocialização.

Parties
Paciente: Peterson Julian Ribeiro Calado Luz; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que deferiu remição de pena a Peterson Julian Ribeiro Calado Luz (Processo de Execução n. 0006111-87.2021.8.26.0996).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Peterson Julian Ribeiro Calado Luz

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Comprovação da aprovação e requisitos do edital/Resolução/CNJ
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que deferiu a remição de 104 dias, pois esta Corte Superior admite a remição parcial por aprovação no ENCCEJA (26 dias por aprovação em cada área do ensino fundamental) e há nos autos reconhecimento de aprovação em 4 das 5 áreas, de modo que a negativa do tribunal local contrariou o entendimento desta Corte sobre a aplicação extensiva do art. 126 da LEP em favor da ressocialização.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que deferiu remição de pena a Peterson Julian Ribeiro Calado Luz (Processo de Execução n. 0006111-87.2021.8.26.0996).

Orders

  • Cassação do acórdão da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que reconheceu a remição de 104 dias