HC 874784 - DECISAO

HC 874784 - DECISAO

O paciente já teve sua pena remida em razão da certificação no ENCCEJA para o Ensino Médio; a aprovação posterior, parcial, no ENEM/2022 incidiria sobre as mesmas áreas de conhecimento e equivaleria a mera reiteração do mesmo fato gerador, o que importaria em bis in idem. Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação normativa relativa ao art.126 da LEP, mostra-se impossível conceder nova remição pelos mesmos fatos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo Autodidata, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Remição Por Estudo Autodidata +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição por aprovação no ENEM após remição já conferida por ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 na remição por estudos autodidatas
  3. 3 Caracterização de bis in idem pela duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

O paciente já teve sua pena remida em razão da certificação no ENCCEJA para o Ensino Médio; a aprovação posterior, parcial, no ENEM/2022 incidiria sobre as mesmas áreas de conhecimento e equivaleria a mera reiteração do mesmo fato gerador, o que importaria em bis in idem. Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação normativa relativa ao art.126 da LEP, mostra-se impossível conceder nova remição pelos mesmos fatos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.