HC 834767 - DECISAO

HC 834767 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, correspondente a 133 dias de remição; como o paciente obteve aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), faz jus à remição de 133 dias de pena, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: FILIPE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002558-09.2023.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FILIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002558-09.2023.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da quantidade de dias de remição com base na carga horária do ensino fundamental/mediano conforme precedentes e Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou-se como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, correspondente a 133 dias de remição; como o paciente obteve aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino fundamental), faz jus à remição de 133 dias de pena, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.

Orders

  • Conceder a remição de 133 dias de pena ao paciente FILIPE ALVES DA SILVA.
  • Publique-se.