HC 887222 - DECISAO

HC 887222 - DECISAO

A aprovação do sentenciado no ENEM configura atividade de estudo que demanda esforço próprio e, nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, enseja remição de pena mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena; tal circunstância apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126. Verificada a ilegalidade da decisão de origem, impõe-se cassá-la e reconhecer 100 dias de remição pelo ENEM.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM Estudo Por Conta Própria Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena?
  2. 2 É possível conceder remição por ENEM a preso que estudou por conta própria ou que está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se conhecer apenas se houver flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A aprovação do sentenciado no ENEM configura atividade de estudo que demanda esforço próprio e, nos termos do art.126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, enseja remição de pena mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena; tal circunstância apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126. Verificada a ilegalidade da decisão de origem, impõe-se cassá-la e reconhecer 100 dias de remição pelo ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias