HC 889426 - DECISAO

HC 889426 - DECISAO

Reconhecida a jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM durante a execução da pena representa aproveitamento dos estudos nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, e comprovada a aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM/2022, concluiu-se que faz jus à remição de 100 dias de pena (correspondentes às 1.200 horas do ensino médio), cabendo cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reconheça tal direito, ressalvada a vedação ao acréscimo de 1/3 e a necessidade de verificar existência de remição anterior pelas mesmas matérias para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: WESLEY CALADO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

WESLEY CALADO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM a partir de 2017
  2. 2 Efeito de aprovação no ENEM quando o executado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Necessidade de certificação de conclusão do ensino médio para fins de remição

Ratio Decidendi

Reconhecida a jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM durante a execução da pena representa aproveitamento dos estudos nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ, e comprovada a aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM/2022, concluiu-se que faz jus à remição de 100 dias de pena (correspondentes às 1.200 horas do ensino médio), cabendo cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reconheça tal direito, ressalvada a vedação ao acréscimo de 1/3 e a necessidade de verificar existência de remição anterior pelas mesmas matérias para evitar duplicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0012123-76.2023.8.26.0502
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça o direito do paciente a 100 dias de remição de pena em razão da aprovação nas cinco áreas de conhecimento do ENEM/2022