HC 860438 - DECISAO

HC 860438 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente aprovado no ENCCEJA tem direito ao total de 177 dias de remição, mas deve-se descontar os dias já concedidos anteriormente (neste caso 20 dias), cabendo mais 157 dias, de modo a evitar bis in idem; por isso denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, LEP Art. 126, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA LEP Art. 126 Resolução CNJ 391/2021 Bis in Idem

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  2. 2 Cálculo do abatimento considerando remições anteriores
  3. 3 Evitar bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ: o paciente aprovado no ENCCEJA tem direito ao total de 177 dias de remição, mas deve-se descontar os dias já concedidos anteriormente (neste caso 20 dias), cabendo mais 157 dias, de modo a evitar bis in idem; por isso denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intime-se.