HC 879140 - DECISAO

HC 879140 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aprovação no ENEM não gera direito à remição quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena, por não haver prova de estudo autodidata correspondente às horas previstas no art. 126 da LEP; a Resolução CNJ 391/2021 não altera esse entendimento ao não considerar mera realização de prova como novo fato gerador da remição.

Parties
Paciente: Magno Cardoso dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

Magno Cardoso dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM por apenado que já concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação da Resolução CNJ 391/2021 em face do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aprovação no ENEM não gera direito à remição quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena, por não haver prova de estudo autodidata correspondente às horas previstas no art. 126 da LEP; a Resolução CNJ 391/2021 não altera esse entendimento ao não considerar mera realização de prova como novo fato gerador da remição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.