HC 887395 - DECISAO

HC 887395 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque a jurisprudência do STJ reconhece a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, inclusive quando o reeducando já havia concluído o ensino médio, e assim se determinou a homologação da remição relativa ao ENEM 2022 com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE VILELA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM 2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Concessão De Ordem Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Concessão De Ordem Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VILELA SALGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o reeducando já concluiu o ensino médio
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque a jurisprudência do STJ reconhece a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, inclusive quando o reeducando já havia concluído o ensino médio, e assim se determinou a homologação da remição relativa ao ENEM 2022 com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM 2022.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação parcial no ENEM 2022.
  • Comunique-se, com urgência.