HC 888222 - DECISAO

HC 888222 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o atestado de frequência indicou 162 horas de estudo no período de 03/02/2023 a 31/08/2023 e, à luz da jurisprudência desta Corte que admite o cômputo das horas excedentes à jornada de 4 horas diárias para fins de remição, tal total corresponde a 13 dias remidos, com saldo de 0,5 dia, devendo esse acréscimo ser computado à remição já reconhecida em primeiro grau.

Parties
Paciente: SUZAN DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Ofício, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Fins De Remição
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para reconhecer remição de 13 dias de pena e saldo de 0,5 dia.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Cômputo De Horas Excedentes, Jurisprudência Sobre Remição, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Cômputo De Horas Excedentes Jurisprudência Sobre Remição Medida Liminar

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Parties

SUZAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Ofício, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Fins De Remição

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que ultrapassam 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação de normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021) ao cômputo de horas de estudo

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o atestado de frequência indicou 162 horas de estudo no período de 03/02/2023 a 31/08/2023 e, à luz da jurisprudência desta Corte que admite o cômputo das horas excedentes à jornada de 4 horas diárias para fins de remição, tal total corresponde a 13 dias remidos, com saldo de 0,5 dia, devendo esse acréscimo ser computado à remição já reconhecida em primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para reconhecer remição de 13 dias de pena e saldo de 0,5 dia.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de 13 dias de pena, com saldo de 0,5 dia a ser computado em futuras remições
  • Proceder os acréscimos de remição à remição já concedida em primeiro grau (12 dias)