HC 865512 - DECISAO

HC 865512 - DECISAO

Aplicando-se a base de cálculo consolidada pelo STJ: a carga horária mínima total do ensino fundamental é 3.200 horas; considerando 50% como base de remição resulta 1.600 horas, e dividindo-se por 12 horas diárias de estudo obtém-se 133 dias para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA no ensino fundamental; como o paciente foi aprovado em 2 das 5 áreas, aplica-se proporcionalidade (133/5*2), resultando em 52 dias de remição, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: JOSUE VEIGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer o direito à remição de 52 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo Da Carga Horária

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Parties

JOSUE VEIGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA dá direito à remição de pena
  2. 2 Qual é a base de cálculo (carga horária e dias) para remição por aprovação no ENCCEJA, nos níveis fundamental e médio
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Aplicando-se a base de cálculo consolidada pelo STJ: a carga horária mínima total do ensino fundamental é 3.200 horas; considerando 50% como base de remição resulta 1.600 horas, e dividindo-se por 12 horas diárias de estudo obtém-se 133 dias para aprovação em todas as áreas do ENCCEJA no ensino fundamental; como o paciente foi aprovado em 2 das 5 áreas, aplica-se proporcionalidade (133/5*2), resultando em 52 dias de remição, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer o direito à remição de 52 dias de pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer o direito à remição de 52 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.