HC 889492 - DECISAO

HC 889492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois não há prova de que a entidade emissora do certificado seja conveniada com a unidade penitenciária nem credenciada junto ao SISTEC/MEC, tampouco houve fiscalização das horas estudadas, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a remição por estudo.

Parties
Paciente: GIOVANNI SANTOS ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Horas De Estudo, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Horas De Estudo Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

GIOVANNI SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Necessidade de credenciamento/convênio da entidade emissora do certificado com o poder público ou unidade penitenciária
  3. 3 Exigência de comprovação da compatibilidade das horas estudadas com o limite diário de 4 horas previsto na LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois não há prova de que a entidade emissora do certificado seja conveniada com a unidade penitenciária nem credenciada junto ao SISTEC/MEC, tampouco houve fiscalização das horas estudadas, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a remição por estudo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.